Termos de Uso

MedEn é uma plataforma de gestão clínica e prontuário eletrônico desenvolvida e operada pela FIRM COLLECTIVE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 47.276.333/0001-01, com sede em Campinas, São Paulo, Brasil (“Firm Collective”).

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma MedEn, você (“Cliente”) concorda com estes Termos de Uso em sua integralidade. Leia com atenção antes de prosseguir.

A plataforma MedEn é destinada exclusivamente a:

• ·Médicos com registro ativo no CRM.
• ·Clínicas e consultórios médicos devidamente registrados.
• ·Profissionais autorizados pelos médicos titulares (secretárias, recepcionistas).

2.1 Provisionamento do acesso

Não há cadastro autosserviço. O acesso à plataforma é provisionado pela MedEn após a assinatura do contrato, em seguida ao alinhamento comercial e ao recebimento das informações necessárias do Cliente.

2.2 Ambiente dedicado por Cliente

Cada Cliente recebe um ambiente próprio em subdomínio dedicado no formato consultorio.meden.health (por exemplo, santa-catharina.meden.health). Os dados, prontuários, agendas e usuários de cada Cliente ficam isolados em seu próprio ambiente.

2.3 Gestão de usuários internos

O Cliente, por meio do médico titular ou da pessoa por ele designada, é responsável por cadastrar e gerenciar os usuários do seu ambiente (médicos adicionais, secretárias, recepcionistas), definindo permissões e revogando acessos quando necessário.

É vedado o uso da plataforma por menores de 18 anos ou por qualquer pessoa sem habilitação legal para o exercício da atividade médica nas funções que exijam tal habilitação.

Ao utilizar a plataforma, o Cliente é o único controlador dos dados pessoais e de saúde de seus pacientes, sendo integralmente responsável por:

3.1 Conformidade legal

• ·Cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) em relação aos dados dos seus pacientes.
• ·Obter o consentimento adequado dos pacientes para tratamento de dados de saúde.
• ·Respeitar os direitos dos titulares previstos na LGPD.
• ·Cumprir as resoluções do CFM aplicáveis ao prontuário eletrônico, em especial as Resoluções 1.821/2007 e 2.299/2021.

3.2 Uso adequado

• ·Manter as credenciais de acesso em sigilo e não compartilhá-las com terceiros não autorizados.
• ·Garantir que o conteúdo registrado na plataforma seja verídico e pertinente ao atendimento médico.
• ·Não utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, antiéticas ou que violem normas do CFM/CRM.
• ·Manter o CRM ativo e regularizado durante todo o período de uso.

3.3 Dados e backup

• ·A guarda legal dos prontuários por 20 anos é de responsabilidade do médico. A Firm Collective fornece a infraestrutura, mas recomenda que o Cliente mantenha exportações periódicas dos seus dados.

A Firm Collective se compromete a:

• ·Manter a plataforma disponível e funcional, com esforços razoáveis para garantir uptime mínimo de 99% mensais.
• ·Armazenar os dados com segurança conforme descrito na Política de Privacidade.
• ·Não acessar o conteúdo dos prontuários, exceto quando necessário para suporte técnico expressamente autorizado pelo Cliente.
• ·Notificar o Cliente sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas, salvo emergências.
• ·Fornecer exportação completa dos dados do Cliente em caso de encerramento do contrato, no prazo de 30 dias.

A Firm Collective não se responsabiliza por:

• ·Erros de preenchimento ou informações incorretas inseridas pelo Cliente ou seus colaboradores.
• ·Decisões clínicas baseadas em funcionalidades de inteligência artificial. Estas têm caráter de apoio e não substituem o julgamento médico.
• ·Indisponibilidade da plataforma causada por falhas em serviços de terceiros (hospedagem, banco de dados, conectividade).
• ·Uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio Cliente ou por terceiros a quem o Cliente concedeu acesso.

A plataforma MedEn utiliza tecnologias de inteligência artificial (IA) para funcionalidades como interpretação de exames laboratoriais, leitura automática de laudos (OCR) e sumários clínicos. O uso dessas funcionalidades implica o envio de dados clínicos a provedores de IA especificados na Política de Privacidade.

O Cliente é responsável por:

• ·Obter o consentimento dos pacientes para o uso de IA no processamento de seus dados clínicos.
• ·Revisar e validar todos os resultados gerados por IA antes de utilizá-los clinicamente.
• ·Não utilizar saídas de IA como única fonte para decisões médicas.

As funcionalidades de IA têm caráter de auxílio clínico e não constituem diagnóstico médico. A responsabilidade pelo ato médico permanece integralmente com o profissional habilitado.

A funcionalidade de assinatura digital ICP-Brasil disponível na plataforma depende de certificado digital válido de responsabilidade do próprio médico. A Firm Collective fornece a integração técnica, mas não é responsável pela obtenção, validade ou renovação do certificado digital do Cliente.

Os planos, preços e condições de pagamento são definidos no momento da contratação e podem ser consultados em meden.health. A Firm Collective se reserva o direito de reajustar os preços, mediante notificação ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias.

O não pagamento por período superior a 30 dias pode resultar na suspensão temporária do acesso. Os dados permanecem armazenados por até 90 dias após a suspensão, período em que o Cliente pode regularizar a situação ou solicitar exportação dos dados.

A plataforma MedEn, incluindo seu código, design, marca e funcionalidades, é propriedade exclusiva da Firm Collective e protegida pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Os dados inseridos pelo Cliente (prontuários, informações de pacientes, documentos) pertencem ao Cliente. A Firm Collective não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo clínico registrado.

A Firm Collective trata todas as informações dos Clientes e seus pacientes como confidenciais, utilizando-as apenas para as finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade. Os colaboradores da Firm Collective com acesso aos sistemas estão vinculados a acordos de confidencialidade.

Pelo Cliente: o contrato pode ser rescindido a qualquer momento mediante comunicação formal. O acesso será mantido até o fim do período já pago. Após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias.

Pela Firm Collective: reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilícito da plataforma ou inadimplência, com notificação prévia sempre que possível.

Em qualquer caso de encerramento, os prontuários finalizados permanecem armazenados pelo prazo legal de 20 anos, em ambiente seguro, acessíveis mediante solicitação formal.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Firm Collective perante o Cliente por quaisquer danos decorrentes do uso da plataforma fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses de contrato.

A Firm Collective não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados por ação do próprio Cliente ou por eventos fora de seu controle razoável (caso fortuito ou força maior).

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação implica aceitação das alterações. Caso o Cliente não concorde com as novas condições, poderá rescindir o contrato sem ônus dentro do prazo de notificação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao utilizar a plataforma MedEn, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.